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Alojamento local - cessação da atividade

Qual a finalidade?


Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.

Abrantes

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento

 

A comunicação da cessação da exploração é realizada através do preenchimento e assinatura do presente formulário.

Esta comunicação é remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P. para efeitos de atualização da informação que consta no Registo Nacional do Alojamento Local.



Prazo de emissão/decisão

 

A comunicação deve ser realizada através do presente formulário no prazo máximo de 20 dias após a cessação de atividade do AL





Documentos

Utilizar este formulário apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.



Através da internet



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado)



Validade

 



Legislação

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto | Procede à segunda alteração e republica o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2015/04/23/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto | Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. URL: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/128/2014/08/29/p/dre/pt/html

 



CAE (Rev III)

55201 e 55204


Motivos de recusa

Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário ou da emissão de declarações, que constituam elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da  comunicação da cessação da exploração.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Não aplicável



Critérios e obrigações

 

 



Perguntas frequentes

Mais informação sobre Alojamento Local, disponível na página do Turismo de Portugal, I.P. em: http://business.turismodeportugal.pt/pt/Planear_Iniciar/Como_comecar/Alojamento_Local/Paginas/default.aspx



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