Realizar serviço
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Horário de funcionamento - comunicação ou alteração

Qual a finalidade?

(Em atualização pela entidade competente)

Permite ao titular de exploração de um estabelecimento com atendimento ao público comunicar o horário de funcionamento a praticar, dentro dos limites legais e regulamentares fixados para o respetivo ramo de atividade económica.
 

Após a comunicação do horário de funcionamento e, se aplicável, do pagamento da taxa devida, o titular fica obrigado a afixar o mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, em local bem visível do exterior.

 

Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

  • deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “Requerente”; ou
  • dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

Abrantes

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão de atendimento da Direcção-Geral das Actividades Económicas


    Avenida Visconde de Valmor n.º 72
    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    Fax: 21 796 51 58
    E-mail: dgae@dgae.pt
    Site: www.dgae.min-economia.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: atendimento@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento

 

Não aplicável.



Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável.





Documentos

 

Não aplicável.



No local/por correspondência

 

Não aplicável.



Custo estimado

 

Não aplicável.



Validade


 

Não aplicável.



Critérios e obrigações

Exercício da atividade

  • O edifício ou fração onde está instalado o estabelecimento tem autorização de utilização compatível com a atividade económica a exercer (artigo 62.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que altera e republica o regime jurídico da urbanização e da edificação);
  • A instalação do estabelecimento cumpre as obrigações legais e regulamentares em vigor para a respetiva atividade, designadamente, tem autorização de funcionamento, ou foi sujeita a mera comunicação prévia ou a comunicação de inscrição no cadastro.

Horário de funcionamento

» Estabelecimento de comércio localizado em centro comercial e em grande superfície comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Estabelecimento localizado em estação ou terminal rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Estabelecimento localizado em centro comercial ou grande superfície comercial contínua:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Loja de conveniência:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana, no mínimo 18 horas.


» Outro estabelecimento comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Estabelecimento de prestação de serviços localizado em centro comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Agência funerária:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Centro médico e de enfermagem, clínica médica:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


»  Clínica de veterinária:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


»  Posto de abastecimento de combustível:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Empreendimento turístico, estabelecimento de alojamento local:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Discoteca, clube, cabaret, boîte, dancing, pub, casa de fados, similar:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 4 horas, todos os dias da semana.


» Salão de jogos:
• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.


» Cinema, teatro, casa de espetáculo, similar:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.


» Outro estabelecimento de restauração e bebidas:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.



 



Selecione no mapa a localidade pretendida:
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