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Realizar serviço
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Horário de funcionamento - comunicação ou alteração

Qual a finalidade?

 

(Em atualização pela entidade competente)

Os estabelecimentos abrangidos pelo regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) têm horário de funcionamento livre. As Câmaras Municipais podem, no entanto, restringir os períodos de funcionamento por questões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, pelo que deve ser consultada a informação disponível no separador “critérios”.

O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, deve estar fixado em local bem visível do exterior.

 

Tavira

Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas


    Avenida Visconde de Valmor n.º 72

    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail:

    rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt


    Site: www.dgae.gov.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.


  • Atendimento geral da Câmara Municipal de Tavira


    Praça da República

    8800-951 Tavira


    Telefone: 281 320 500
    Fax: 281 322 888
    E-mail: camara@cm-tavira.pt
    Site: www.cm-tavira.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:00h às 17:00h.
    • Telefone, dias úteis, das 9:00h às 17:00h.



Procedimento

 

Não aplicável.



Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável.





Documentos

 

Não aplicável.



No local/por correspondência

 

Não aplicável.



Custo estimado

 

Não aplicável.



Validade


 

Não aplicável.



Critérios e obrigações

Exercício da atividade

  • A definição, as alterações bem como o mapa do horário de funcionamento não estão sujeitas a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores.
  • As entidades fiscalizadoras da aplicação do horário de funcionamento são: a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o município territorialmente competente.
  • As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Limites de horário de funcionamento

» Não tem limites de horário de funcionamento:
estabelecimento de venda ao público localizado em posto de abastecimento de combustíveis;
agência funerária;
hospital, centro médico, centro de enfermagem, clínica médica;
clínica veterinária com internamento;
posto de abastecimento, estação de serviço, parque de estacionamento;
empreendimento turístico, estabelecimento de alojamento local, lar de idosos;
estabelecimento de restauração e bebidas situado em estação ou terminal rodoviário ou em posto de abastecimento de combustíveis.

» Adota um horário de funcionamento compatível com o horário desses transportes coletivos, podendo estar abertos desde a hora certa anterior à primeira carreira até à hora certa posterior à última carreira, dentro do período compreendido entre as 6 horas e as 2 horas:
estabelecimento de venda ao público localizado em estação ou terminal rodoviário ou ferroviário.

» Pode estar aberta entre as 6 e as 2 horas do dia seguinte, todos os dias da semana, no mínimo 18 horas por dia:
loja de conveniência.

» Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana:
estabelecimento instalado em centro comercial ou grande superfície comercial contínua;
estabelecimento de venda ao público localizado em centro comercial ou grande superfície comercial contínua;
talho ou salsicharia;
tabacaria ou quiosque;
outro tipo de estabelecimento de venda ao público;
estabelecimento de prestação de serviço localizado em grande superfície comercial;
florista;
ginásio;
cabeleireiro ou barbearia;
clube de vídeo;
outro tipo de estabelecimentos de prestação de serviços.

» Pode estar aberto até às 6 horas de todos os dias da semana:
discoteca, clube noturno, boîte, night-club, cabaré ou dancing
» se situado na zona especial de animação noturna da ala comercial exterior do Mercado Municipal virada para a doca pode estar aberto até às 4 horas de todos os dias da semana:
discoteca, clube noturno, boîte, night-club, cabaré ou dancing

» Pode estar aberto até às 4 horas de todos os dias da semana:
casa de fado

» Pode estar aberta até às 2 horas de todos os dias da semana:
galeria de arte;
salão de jogos

» Pode estar aberto até às 2 horas de todos os dias da semana:
restaurante, marisqueira, casa de pasto, pizzeria, snack-bar, self-service, eat-driver, take -away ou fast-food
» se situado na zona especial de animação noturna da Fábrica Balsense ou na zona especial de animação noturna da ala comercial exterior do Mercado Municipal virada para a doca pode estar aberto até às 4 horas de todos os dias da semana:
restaurante, marisqueira, casa de pasto, pizzeria, snack-bar, self-service, eat-driver, take -away ou fast-food.

» Pode estar aberto até às 2 horas, de segunda a sexta-feira, podendo, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, prolongar o funcionamento até às 3 horas:
cervejaria, café, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, geladaria, pub ou taberna
» se situado na zona especial de animação noturna da Fábrica Balsense ou na zona especial de animação noturna da ala comercial exterior do Mercado Municipal virada para a doca pode estar aberto até às 4 horas de todos os dias da semana:
cervejaria, café, pastelaria, confeitaria, boutique de pão quente, cafetaria, casa de chá, geladaria, pub ou taberna.

» Pode estar aberto até às 2 horas todos os dias da semana, podendo às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prolongar o funcionamento até às 3 horas:
estabelecimento de restauração, de bebidas ou mistos instalado na lha de Tavira.

» Pode estar aberto entre as 6 e as 22 horas de todos os dias da semana:
apoio de praia instalado na ilha de Tavira que preste serviços de cafetaria e bebidas.



 



Selecione no mapa a localidade pretendida:
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